O que Fazemos

Enquanto competência, incumbe ao GEPL, dentre outras funções:

• Dar assessoria aos órgãos do Estado na elaboração de leis, decretos-lei, decretos e outras disposições normativas;
• Dar assessoria aos organismos da Administração Central do Estado em matéria jurídica;
• Participar nos trabalhos preparatórios de acordos, convenções ou tratados quando caibam no âmbito do Ministério ou haja solicitação neste sentido por parte de outros organismos, e recomendar a sua aprovação ou não, sempre que se mostre conveniente e oportuno;
• Manter e desenvolver relações com organismos homólogos e instituições de carácter regional e internacional, no campo do Direito, promovendo a permuta de informação e documentação jurídica;
• Promover o contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico nacional;
• Proceder ao levantamento da legislação em vigor com vista à sua sistematização e codificação;
• Proceder ao levantamento e recolha de documentação internacional que permita o estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos;
• Representar o Ministério no secretariado técnico do Conselho de Ministros.