Ministério da Justiça

Unidade de Inspeção de Administração Pública

Quem somos

A Inspecção-Geral da Administração Pública, adiante designada(IGAP) é o sector público dotado de autonomia administrativa, responsápel pelo controlo e auditoia de gestão de toda a administração central, local e regional do Estado nos domínios da Pulítica de Recursos Humanos, modernização, racionalização das estruturas e procedimentos.

Origem e Caracterização

A IGAP foi criada pelo Decreto n.º 54/2014, que tem como finalidade primordial dotar o Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, e em especial de toda a Administração Pública, de um serviço de inspeção e fiscalização especialmente vocacionado para o controlo de gestão de recursos humanos, modernização e racionalização das estruturas e procedimentos. Pretende-se, mutatis mutandis dotar as instituições de um modelo de serviço público eficaz e eficiente, que os cidadãos tanto almejam. O Governo entende ser crucial dar um novo passo, no sentido da criação dos instrumentos necessários à pressecução da melhoria global da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. A sua implementação corresponde aos imperativos do programa do XVI Governo Constitucional.

Tendo em conta que, para o ano económico de 2017 por desconhecimento da Direcção do Orçamento, não foi contemplada no Orçamento Geral do Estado, um rubrica afecta a realização das despesas correntes e com o pessoal para o funcionamento da IGAP.
Assim, tornando-se premente a implementação na Administração Pública, uma estrutura para o reforço dos serviços de controlo interno que permitirá uma maior transparência dos sectores e consequentemente, contribuirá para a mudança de comportamento dos funcionários públicos, pelo que, foi autorizada através de Informação-Proposta n.º 1/DGAP/2017 de 25 de janeiro de 2017, pela Ministra de tutela, a criação de uma Unidade de Inspeção da Administração Pública, junto à Direcção Geral da Administração Pública, até aprovação do novo OGE/2018.
Esta Unidade foi criada para dar resposta a questões que exigem uma maior transparência dos procedimentos, das supeitas de irregularidade ou deficiências no funcionamento dos serviços, bem como nas situações violação legalidade em geral no âmbito da Administração Central, Local e Regional do Estado, sobretudo, para responder de forma eficaz à defesa de melhor serviço público, numa perspetiva da melhoria da qualidade dos serviços públicos e do exercício da cidadania num Estado de Direito Democrático. Criou-se, pois, mais uma instituição de Controlo Estratégico da Administração Central do Estado, em que o Inspetor-Chefe depende diretamente do membro do Governo titular da Administração Pública, mas dispõe de autonomia técnica e administrativa.

Missão

A Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP) tem por missão assegurar as funções de auditoria, sindicância, inquéritos e inspeções dos serviços e organismos da Administração Central do Estado quer directa quer indireta.

O que Fazemos

Decreto 54/2014 Que aprova o Regulamento e Inspecção da Administração Pública

São atribuições da IGAP:

  • Efectuar auditorias, sindicânçias, inqueritos e Inspecções com o objectivo de apreciar a legalidade dos actos, avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da Administração Central do Estado quer directa quer indirecta;
  • Propor a instauração de processos disciplinares;
  • Apreciar as queixas, reclamações e denúncias apresentadas por virtude de violação da legalidade em geral, das suspeitas de irregularidades ou deficiências no funcionamento dos serviços;
  • Verificar o cumprimento dos objectivos definidos por programas de modernização administrativa e da adaptação a novas realidades;
  • Implementar nos termos do nº 2 do artigo 1º, os planos, metodologias e normas de actuação.

Caso deseje saber mais informações pode baixar o nosso Estatuto Orgânico.

A nossa Equipa

Uma Equipa Jovem e Profissional

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Inspectora Chefe

Domitília Sousa

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